Em virtude dos inúmeros questionamentos sobre os efeitos da MP 873/2019 nos Acordos e Convenções Coletivas, matéria relativa a contribuição sindical, nos cumpre esclarecer o seguinte:

Ao editar a recente MP 873/2019, o Poder Executivo desrespeitou inúmeras regras e princípios Constitucionais, incorrendo em irregularidades formais e materiais.

A título meramente exemplificativo podemos mencionar o Princípio da Liberdade Sindical; o desrespeito às Normas Convencionais oriundas da OIT; a inexistência de relevância e, sobretudo de urgência (requisitos de validade das MPs) entre outros.

Com o advento da Lei 13.467/2017, o negociado passou a prevalecer sobre o legislado, ou seja, as Convenções e Acordos Coletivos continuam prevalecendo sobre a Medida Provisória editada.

Não fosse o suficiente, vale salientar que a Carta Magna brasileira é bastante clara em seu artigo 5º, XXXVI, onde diz que a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Os efeitos da MP, não podem retroagir em prejuízo ao ato jurídico perfeito, portanto, os Acordos e Convenções Coletivas devidamente assinadas continuam valendo em todos os seus termos e condições.

A coisa julgada se demonstra no Acórdão na Ação Civil Pública nº 01043001020065020038 (01043200603802008), com trânsito em julgado em 2013, regulamentado pelo Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 573/2015, estabelecendo a possibilidade de inserir cláusula objetivando o custeio do sistema confederativo, assistencial ou qualquer outro da mesma espécie prevendo descontos dos empregados sindicalizados ou não, independente de autorização do trabalhador por escrito desde que se garanta aos mesmos o exercício do direito de oposição, a qualquer tempo.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da Segunda Região em face da Federação dos Comerciários e Sindicatos membros de todo o Estado de São Paulo, na qual está incluído o Sindicato dos Empregados no Comércio Rio Claro.

Considerando o “status” da coisa julgada na CF/88, artigo 5º, inciso XXXVI (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), igualmente o prestígio à vontade das partes estampado nos incisos VI, XIII e XXVI do artigo 7º da Carta Magna combinados com os incisos I e IV do artigo 8º da citada Carta Constitucional e também decisões do STF passíveis de alteração pelo mesmo quando da publicação de seus acórdãos (vide efeitos modulares, ex tunc, ex nunc, p.ex.), se conclui pela inalterabilidade quanto ao disposto aos descontos de contribuições confederativas, assistenciais ou qualquer outra da mesma espécie, desde que garantido o direito à oposição, a qualquer tempo.

Ora, se a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não teve força para modificar as contribuições advindas da negociação coletiva de trabalho, firmamos nosso entendimento no sentido de que a recente Medida Provisória de nº 873/2019 apresentou tão somente modificações sobre o custeio da Contribuição Sindical (antiga redação do art. 582 da CLT) que até 2017 era compulsoriamente descontada no mês março de modo que não alterou as contribuições previstas nos instrumentos coletivos de trabalho em virtude do resguardo da coisa julgada.

Há de se destacar ainda que por força da Lei federal nº 13.467/2017, o negociado prevalece sobre o legislado de forma que as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho que fixaram as contribuições sindicais continuam valendo mesmo após a edição da recente e aludida Medida Provisória que versa sobre a referida contribuição sindical (antiga redação do art. 582 da CLT), sendo que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Claro manterá a forma de arrecadação atual uma vez que a Constituição Federal assegura que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.

Por fim, qualquer interpretação e aplicação da norma em desacordo com o aqui disposto será considerado como irregular, ilegal e inconstitucional, com o objetivo único e exclusivo de tentar dificultar e onerar o exercício da atividade sindical, aniquilando segmentos sindicais por via obliqua em uma autêntica regressão de direitos.

As empresas que não observarem integralmente os termos do instrumento coletivo de trabalho poderão incorrer em práticas ilegais, inclusive, sofrer as consequencias jurídicas e legais em relação à prática de ato antissindical.

Colocamos-nos à disposição para os esclarecimentos.

Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Dorival Bueno da Costa Júnior

OAB/SP 263.850

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