Homologação

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002.

Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

E  EMPREGO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  20,  inciso  VI,  do  Regimento

Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765,

de 11 de outubro de 2000; e

CONSIDERANDO  que  o  pedido  de  demissão  ou  o  recibo  de  quitação  do  contrato  de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477

da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar procedimentos na prestação da assistência  à  rescisão  contratual,  em  face  das  alterações  legislativas  e  ratificações  de Convenções Internacionais,

RESOLVE:

Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1º  A  assistência  ao  empregado  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  no  âmbito  do

Ministério do Trabalho e Emprego, será prestada nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais

de  1  (um)  ano,  e  consiste  em  orientar  e  esclarecer  empregado  e  empregador  sobre  o

cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

Art. 2º É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na

rescisão contratual.

Art.  3º Não  é  devida  a  assistência  na  rescisão  de  contrato  de trabalho  em que  figurem a

União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4,

de 8 de dezembro de 2006).

Art.4 º  Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida

aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11441,  de  2007,  desde  que  dela  constem  os  dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito, conforme art. 21 da Resolução nº 35, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e o art. 2º do Decreto nº 85845,

de 1981.(Redação dada pela Instrução Normativa nº 12, de 5 de agosto de 2009).

Parágrafo único. A assistência é devida, ainda, na hipótese de aposentadoria acompanhada

de afastamento do  empregado. (Redação dada pela  Instrução Normativa n°  4,  de  8  de  dezembro  de

2006).

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º São competentes para prestar a assistência ao empregado na rescisão do contrato de

trabalho:

I – o sindicato profissional da categoria; e

II – a autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.

§  1º  Em  caso  de  categoria  inorganizada  em  sindicato,  a  assistência  será  prestada  pela

federação respectiva.

§ 2º Na falta das entidades sindicais ou da autoridade prevista no  inciso II do caput deste

artigo, são competentes:

I – o representante do Ministério Público ou, onde houver, o Defensor Público; e

II  –  o  Juiz  de  Paz,  na  falta  ou  impedimento  das  autoridades  referidas  no  inciso  I  deste parágrafo. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).

Art. 6º A assistência será prestada, preferencialmente, pela entidade sindical, reservando-se aos órgãos locais do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  o  atendimento  aos trabalhadores

nos seguintes casos:

I – categoria que não tenha representação sindical na localidade;

II – recusa do sindicato na prestação da assistência; e

III – cobrança indevida pelo sindicato para a prestação da assistência.

§   1º   Inexistindo   declaração   escrita   pelo   sindicato   do   motivo   da   recusa,   caberá   ao empregador ou  seu  representante  legal,  no  ato  da  assistência,  consignar  a  observância  da preferência prevista no caput e os motivos da oposição da entidade sindical, no verso das 4 (quatro) vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

§  2º  Constatada  a ocorrência  da  hipótese  prevista  no  inciso  III, deverá  ser  comunicada  à autoridade competente para as providências cabíveis.

Art. 7º No pedido de demissão de empregado estável, nos termos do art. 500 da CLT, e no pedido  de  demissão  de  empregado  amparado  por  garantia  provisória  de  emprego,  a

assistência  será  prestada  pelo  sindicato  profissional ou  federação  respectiva  e,  apenas  na falta  de  entidade  sindical,  pela  autoridade  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ou  da

Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).

Art. 8º O Auditor-Fiscal do Trabalho é a autoridade competente do Ministério do Trabalho

e Emprego para a prestação da assistência gratuita.

Parágrafo  único. É  facultado  ao  Delegado  Regional do  Trabalho,  mediante ato  próprio, e

atendendo às peculiaridades regionais, autorizar a prestação da assistência por servidor não- integrante da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Art.   9º   No   âmbito   do   Ministério   do   Trabalho   e   Emprego,   o   empregado   poderá, excepcionalmente, ser assistido em circunscrição diversa do local da prestação dos serviços

ou da celebração do contrato de trabalho.

Capítulo III DAS PARTES

Art. 10. O ato  de assistência à rescisão  contratual somente será praticado  na  presença do empregado e do empregador.

§ 1º Tratando-se de empregado  adolescente, será obrigatória a presença e  a assinatura de

seu  representante  legal,  que  comprovará  esta  qualidade,  exceto  para  os  adolescentes comprovadamente emancipados nos termos da lei civil. (Redação dada pela Instrução Normativa

n° 4, de 8 de dezembro de 2006).