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Desconto previdenciário sobre o aviso prévio indenizado volta a ser cobrado.

18 de outubro de 2012 Leave a comment

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que havia conseguido por meio de liminar a proibição do desconto previdenciário sobre o aviso prévio indenizado do comerciário, em primeira instância, obteve a vitória inclusive quanto ao mérito, porém, em segundo grau o processo foi extinto. Dessa forma, a proibição do desconto por meio da referida liminar deixa de existir. Importante esclarecer que a matéria ainda não está decidida, pois encontra-se em grau de recurso interposto pela CNTC.