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Falta da Convenção Coletiva de Trabalho prejudica a abertura do comércio nos feriados.

12, novembro, 2012 Sem comentários

O Comércio de Rio Claro deverá permanecer fechado nos feriados. O motivo disso é o vencimento da        Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). No dia 31 de agosto de 2012, a CCT perdeu a sua vigência (Cláusula 49) e até o momento não houve assinatura de novo instrumento coletivo entre os sindicatos da categoria econômica e dos trabalhadores.
Muito embora as negociações já tenham começado no mês de julho, os Sindicatos não chegaram a um acordo, o que impossibilitou a assinatura da Convenção.
A CCT não traz apenas o reajuste salarial que o empregado deverá receber. Ela é muito mais do que isso. Ela traz conquistas sociais, ou seja, benefícios específicos para a categoria alcançada, o que tem “travado” as negociações.
Com a falta da assinatura da CCT, o trabalho nos feriados fica prejudicado em todos os seguimentos.
Lei 10.101/2000:
“…
Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) (Grifei).
…”
Importante ressaltar que as atividades do comércio em geral a que se refere a lei incluem as lojas de comércio centrais (de rua), as lojas de comércio no interior de Shopping Center, os Pet Shops e os de gênero alimentício, como Mercados, Supermercados, Hipermercados, Varejões, Sacolões e similares.