Instrução Normativa Nº 3

7, julho, 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002.


Estabelece procedimentos para assistência ao

empregado na rescisão de contrato de trabalho, no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
E EMPREGO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  20,  inciso VI,  do Regimento
Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765,
de 11 de outubro de 2000; e

CONSIDERANDO  que  o  pedido  de  demissão  ou  o  recibo  de  quitação  do  contrato  de
trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando
feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar procedimentos na prestação da
assistência  à  rescisão  contratual,  em  face  das  alterações  legislativas  e  ratificações  de
Convenções Internacionais,
RESOLVE:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.  1º  A  assistência  ao  empregado  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  no  âmbito  do
Ministério do Trabalho e Emprego, será prestada nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais
de  1  (um)  ano,  e  consiste  em  orientar  e  esclarecer  empregado  e  empregador  sobre  o
cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.
Art. 2º É vedada a cobrança de qualquer  taxa ou encargo pela prestação da assistência na
rescisão contratual.
Art.  3º Não  é  devida  a  assistência  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho  em  que  figurem  a
União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público, bem como
empregador doméstico, ainda que optante do FGTS. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4,
de 8 de dezembro de 2006).
Art.4 º  Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida
aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou
previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil,
com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11441,  de  2007,  desde  que  dela  constem  os  dados
necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito, conforme art. 21 da
Resolução nº 35, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e o art. 2º do Decreto nº 85845,
de 1981.(Redação dada pela Instrução Normativa nº 12, de 5 de agosto de 2009).
Parágrafo único. A assistência é devida, ainda, na hipótese de aposentadoria acompanhada
de afastamento do empregado.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa n°  4,  de  8  de  dezembro  de
2006).
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º São competentes para prestar a assistência ao empregado na rescisão do contrato de
trabalho:
I – o sindicato profissional da categoria; e
II – a autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.
§  1º  Em  caso  de  categoria  inorganizada  em  sindicato,  a  assistência  será  prestada  pela
federação respectiva.
§ 2º Na  falta das entidades sindicais ou da autoridade prevista no  inciso  II do caput deste
artigo, são competentes:
I – o representante do Ministério Público ou, onde houver, o Defensor Público; e
II  –  o  Juiz  de  Paz,  na  falta  ou  impedimento  das  autoridades  referidas  no  inciso  I  deste
parágrafo. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
Art. 6º A assistência será prestada, preferencialmente, pela entidade sindical, reservando-se
aos órgãos  locais  do Ministério  do Trabalho  e Emprego o  atendimento  aos  trabalhadores
nos seguintes casos:
I – categoria que não tenha representação sindical na localidade;
II – recusa do sindicato na prestação da assistência; e
III – cobrança indevida pelo sindicato para a prestação da assistência.
§  1º  Inexistindo  declaração  escrita  pelo  sindicato  do  motivo  da  recusa,  caberá  ao
empregador ou  seu  representante  legal,  no  ato  da  assistência,  consignar  a  observância  da
preferência prevista no caput e os motivos da oposição da entidade sindical, no verso das 4
(quatro) vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
§  2º Constatada  a ocorrência  da  hipótese  prevista  no  inciso  III,  deverá  ser  comunicada  à
autoridade competente para as providências cabíveis.
Art. 7º No pedido de demissão de empregado estável, nos termos do art. 500 da CLT, e no
pedido  de  demissão  de  empregado  amparado  por  garantia  provisória  de  emprego,  a
assistência  será  prestada  pelo  sindicato  profissional  ou  federação  respectiva  e,  apenas  na
falta  de  entidade  sindical,  pela  autoridade  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ou  da
Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
Art. 8º O Auditor-Fiscal do Trabalho é a autoridade competente do Ministério do Trabalho
e Emprego para a prestação da assistência gratuita.
Parágrafo único. É  facultado ao Delegado Regional do Trabalho, mediante ato próprio, e
atendendo às peculiaridades regionais, autorizar a prestação da assistência por servidor não-
integrante da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Art.  9º  No  âmbito  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  o  empregado  poderá,
excepcionalmente, ser assistido em circunscrição diversa do local da prestação dos serviços
ou da celebração do contrato de trabalho.

Capítulo III
DAS PARTES
Art. 10. O ato de assistência à  rescisão contratual  somente  será praticado na presença do
empregado e do empregador.
§ 1º Tratando-se de empregado adolescente,  será obrigatória a presença e  a assinatura de
seu  representante  legal,  que  comprovará  esta  qualidade,  exceto  para  os  adolescentes
comprovadamente emancipados nos termos da  lei civil.  (Redação dada pela Instrução Normativa
n° 4, de 8 de dezembro de 2006). §  2º O  empregador  poderá  ser  representado  por  preposto,  assim  designado  em  carta  de
preposição na qual haja referência à rescisão a ser homologada.
§ 3º O empregado poderá  ser  representado, excepcionalmente, por procurador  legalmente
constituído, com poderes expressos para receber e dar quitação.
§ 4º No caso de empregado não alfabetizado, a procuração será pública.  (Redação dada pela
Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).

Capítulo IV
DOS PRAZOS
Art. 11. Ressalvada a disposição mais favorável prevista em convenção ou acordo coletivo
de  trabalho ou  sentença  normativa, o pagamento das parcelas devidas a  título de  rescisão
contratual deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
I – até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
II – até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de
aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.
§ 1º Na hipótese do inciso II, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado,
o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
§ 2º A  inobservância dos prazos previstos neste artigo  sujeitará o empregador à autuação
administrativa e ao pagamento, em  favor do empregado, de multa no valor equivalente ao
seu salário, corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver
dado causa à mora.
§ 3º O pagamento das verbas  rescisórias em valores  inferiores aos previstos na  legislação
ou nos  instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo se houver quitação das
diferenças no prazo legal.
§  4º  O  pagamento  complementar  de  valores  rescisórios,  quando  decorrente  de  reajuste
coletivo  de  salários  (data-base)  determinado  no  curso  do  aviso  prévio,  ainda  que
indenizado,  não  configura  mora  do  empregador,  nos  termos  do  art.  487,  §  6º,  da  CLT.
(Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).

Capítulo V
DOS DOCUMENTOS
Art. 12. Os documentos necessários à assistência à rescisão contratual são:
I – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em 4 (quatro) vias;
II – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
III – comprovante de aviso prévio, quando  for o caso, ou do pedido de demissão;  (Redação
dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
IV – cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;
V – extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do
Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  devidamente  atualizado,  e  guias  de  recolhimento  das
competências  indicadas no extrato como não  localizadas na conta vinculada;  (Redação dada
pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
VI  – guia de  recolhimento  rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do
art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de
29 de junho de 2001;
VII – Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de
habilitação, quando devido; VIII  –  Atestado  de  Saúde  Ocupacional  Demissional,  ou  Periódico,  durante  o  prazo  de
validade,  atendidas  as  formalidades  especificadas  na  Norma  Regulamentadora  –  NR  7,
aprovada  pela  Portaria  n  3.214,  de  8  de  junho  de  1978,  e  alterações;  (Redação  dada  pela
Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
IX – ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;
X  –  demonstrativo  de  parcelas  variáveis  consideradas  para  fins  de  cálculo  dos  valores
devidos na rescisão contratual; e
XI – prova bancária de quitação, quando for o caso.
§ 1º No demonstrativo de médias de  horas extras habituais,  será computado o  reflexo no
descanso semanal remunerado, conforme disposto nas alíneas “a” e “b” do art. 7º da Lei nº
605, de 5 de janeiro de 1949.
§ 2º Quando a  rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se
tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de
Seguro-Desemprego.
§  3º  Excepcionalmente  o  assistente  poderá  solicitar,  no  decorrer  da  assistência,  outros
documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato
de trabalho. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).

Capítulo VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 13. Por ocasião da assistência, serão verificadas as seguintes circunstâncias impeditivas
da rescisão contratual arbitrária ou sem justa causa:
I – gravidez da empregada, desde a sua confirmação até 5 (cinco) meses após o parto;
II – candidatura do empregado para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção
de Acidentes – CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até 1
(um) ano após o final do mandato;
III – candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical,
desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o final
do mandato;
IV  –  garantia  de  emprego  dos  representantes  dos  empregados-membros,  titulares  ou
suplentes, de Comissão de Conciliação Prévia – CCP, instituída no âmbito da empresa, até
1 (um) ano após o final do mandato;
V  –  demais  garantias  de  emprego  decorrentes  de  lei,  convenção  ou  acordo  coletivo  de
trabalho ou sentença normativa; e
VI – suspensão contratual.
VII – atestado de saúde ocupacional – ASO com declaração de inaptidão. (Redação dada pela
Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
Art.  14.  É  vedada  a  homologação  de  rescisão  contratual  sem  pagamento  de  verbas
rescisórias  devidas,  que  vise,  tão-somente,  ao  saque  de FGTS  e  a  habilitação  ao Seguro-
Desemprego. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).

Capítulo VII
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Art.  15. O  assistente  examinará  os  documentos  apresentados  e  observará  a  correção  dos
valores lançados no TRCT correspondentes às seguintes parcelas:
I – saldo salarial relativo aos dias trabalhados e não pagos, inclusive as horas extras e outros
adicionais; II – aviso prévio, quando indenizado;
III – férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço);
IV – décimo terceiro salário;
V  –  demais  vantagens  ou  benefícios  concedidos  por  cláusula  do  contrato,  regulamento
interno,  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa,  nos  limites  e
condições estipulados;
VI –  indenização referente ao período anterior ao regime do FGTS, em conformidade com
as hipóteses previstas nos arts. 478 e 498 da CLT, bem como no art. 51 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991; e
VII – demais parcelas indenizatórias devidas.
§  1º  Não  se  aplica  o  disposto  nos  incisos  II,  IV,  VI  e  VII  à  rescisão  de  empregado
dispensado por justa causa.
§ 2º Os descontos obedecerão aos dispositivos legais e convencionais.
Art. 16. O assistente verificará também o efetivo recolhimento dos valores a título de:
I – FGTS e Contribuição Social devidos na vigência do contrato de trabalho; e
II – quando for o caso, indenização do FGTS, na alíquota de 40% (quarenta por cento), e da
Contribuição Social,  na alíquota de 10%  (dez por cento),  incidentes  sobre o montante de
todos  os  depósitos  de  FGTS  devidos  na  vigência  do  contrato  de  trabalho,  atualizados
monetariamente e acrescidos dos respectivos  juros remuneratórios, não se deduzindo, para
o cálculo, saques ocorridos.

Seção I
Do Aviso Prévio
Art. 17. O aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos
os efeitos legais.
Parágrafo único. Se o cômputo do aviso prévio  indenizado resultar em mais de 1 (um) ano
de serviço do empregado, é devida a assistência à rescisão.
Art. 18. O prazo de 30 (trinta) dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia
seguinte  ao  da  comunicação,  que  deverá  ser  formalizada  por  escrito.  (Redação  dada  pela
Instrução Normativa n° 4, de 29 de novembro de 2002)
Parágrafo único. (Revogado pela Instrução Normativa n° 4, de 29 de novembro de 2002)
Art. 19. Havendo cumprimento parcial de aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas
rescisórias  ao  empregado  será  de  10  (dez)  dias  contados  a  partir  da  dispensa  do
cumprimento, desde que não ocorra primeiro o termo final do aviso prévio.
Art. 20. O aviso prévio indenizado deverá constar nas anotações gerais da CTPS e a data da
saída será a do último dia trabalhado.
Art.  21.  O  denominado  “aviso  prévio  cumprido  em  casa”  equipara-se  ao  aviso  prévio
indenizado.
Art. 22. O direito ao aviso prévio é  irrenunciável pelo empregado, e o pedido de dispensa
de  seu  cumprimento  não  exime  o  empregador  de  pagar  o  valor  respectivo,  salvo
comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.
Art.  23. Na  falta  do  aviso  prévio  por  parte  do  empregador,  o  empregado  terá  direito  ao
salário correspondente ao prazo do aviso, que será, no mínimo, de 30 (trinta) dias.
Art.  24. A  falta  de  aviso  prévio  por  parte  do  empregado  dá  ao  empregador  o  direito  de
descontar o salário correspondente ao prazo respectivo.
Art.  25.  É  inválida  a  concessão  do  aviso  prévio  na  fluência  de  garantia  de  emprego  ou
férias. Art. 26. Ao empregado despedido arbitrariamente ou sem justa causa, é facultado, durante o
aviso prévio, optar entre reduzir a  jornada diária em 2  (duas) horas ou  faltar 7  (sete) dias
corridos, sem prejuízo do salário.
Parágrafo único. Se a opção for faltar 7 (sete) dias corridos, a data de saída será a do termo
final do aviso prévio.
Art. 27. Nos contratos por prazo indeterminado, desde que  integralmente cumprida a carga
horária  de  trabalho  semanal,  é  devido  o  descanso  semanal  remunerado  na  rescisão  do
contrato  de  trabalho  quando:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa  n°  4,  de  29  de  novembro  de
2002)
I – o descanso for aos domingos, e o prazo do aviso prévio terminar no sábado, ou na sexta-
feira, se o sábado for compensado; e
II – existir escala de revezamento, e o prazo do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao
descanso previsto.
Parágrafo  único.  No  TRCT,  esses  pagamentos  serão  consignados  como  “domingo
indenizado”  ou  “descanso  indenizado”  e  os  respectivos  valores  não  integram  a  base  de
cálculo do FGTS.

Seção II
Das Férias
Art.  28. O  pagamento  das  férias  simples,  em  dobro  ou  proporcionais,  será  calculado  na
forma  dos  arts.  130  e  130A  da  CLT,  salvo  disposição  mais  benéfica  prevista  em
regulamento, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
§ 1º O pagamento das  férias  simples, em dobro ou proporcionais,  será acrescido de, pelo
menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal.
§ 2º O valor das  férias proporcionais será calculado na proporção de 1/12 (um doze) avos
por mês  ou  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias  de  trabalho,  observadas  as  faltas
injustificadas no período aquisitivo.
Art. 29. Quando o salário for pago por hora ou tarefa, as férias indenizadas serão calculadas
com base na média do período aquisitivo, aplicando-se o salário devido na data da rescisão.
Art. 30. A média das parcelas variáveis  incidentes sobre as  férias será calculada com base
no período aquisitivo, salvo norma mais  favorável, aplicando-se o valor do salário devido
na data da rescisão.
Art. 31. Quando o salário  for pago por percentagem, comissão ou viagem, para o cálculo
das férias indenizadas, será apurada a média dos salários recebidos nos 12 (doze) meses que
precederem o seu pagamento na rescisão contratual, salvo norma mais favorável.

Seção III
Do Décimo Terceiro Salário
Art.  32. O  pagamento  do  décimo  terceiro  salário  corresponde  a  1/12  (um  doze)  avos  da
remuneração devida em dezembro ou no mês da rescisão, por mês de serviço.
§  1º  A  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias  de  trabalho  será  havida  como  mês
integral.
§ 2º É devido o décimo terceiro salário na rescisão contratual por iniciativa do empregado.
Art. 33. Para o empregado que recebe salário variável, a qualquer título, o décimo terceiro
salário será calculado com base na média dos meses trabalhados no ano.

Seção IV
Das Parcelas Indenizatórias
Art. 34. Nos contratos a prazo determinado previstos na CLT, o empregador que dispensar
o empregado sem justa causa será obrigado a pagar-lhe, a título indenizatório, e por metade,
a remuneração a que teria direito até o término do contrato, nos termos do art. 479 da CLT.
§ 1º Nos contratos referidos no caput, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco
de  rescisão  antecipada,  desde  que  executada,  caberá  o  pagamento  do  aviso  prévio  de,  no
mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 2º É devido o recolhimento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do
FGTS,nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, sem prejuízo
da  indenização prevista no caput, na rescisão antecipada do contrato a prazo determinado,
realizada sem  justa causa por  iniciativa do empregador e  independentemente da existência
da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
Art. 35. Na rescisão sem justa causa, ocorrida no período de 30 (trinta) dias que antecede a
database, é devido o pagamento de  indenização adicional equivalente a um salário mensal
do empregado, nos termos do art. 9º da Lei no 7.238, de 29 de outubro de 1984.
Parágrafo único. Considera-se salário mensal o devido à data da comunicação da dispensa
do  empregado,  acrescido  dos  adicionais  legais  ou  convencionais,  não  se  computando  o
décimo terceiro salário.

Capítulo VIII
DO PAGAMENTO
Art.  36.  O  pagamento  das  verbas  salariais  e  indenizatórias  constantes  do  TRCT  será
efetuado no ato da assistência, em moeda  corrente ou em  cheque administrativo.  (Redação
dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
§ 1º  É facultada a comprovação do pagamento por meio de ordem bancária de pagamento,
ordem  bancária  de  crédito,  transferência  eletrônica  disponível  ou  depósito  bancário  em
conta  corrente  do  empregado,  facultada  a  utilização  da  conta  não movimentável  –  conta
salário,  prevista  na  Resolução  nº  3402,  do  Banco  Central  do  Brasil.  .(Redação  dada  pela
Instrução Normativa nº 12, de 5 de agosto de 2009).
§ 2º  Para  fins do previsto no § 1º, o estabelecimento bancário deverá situar-se na mesma
cidade do  local de  trabalho, devendo,  nos prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT, o
empregador  informar  ao  trabalhador  a  forma  do  pagamento  e  os  valores  a  serem
disponibilizados para saque.(Redação dada pela Instrução Normativa nº 12, de 5 de agosto de 2009).
§  3º Na  assistência  à  rescisão  contratual  de  empregado  não  alfabetizado,  ou  na  realizada
pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel,  instituídos pela Portaria MTE nº 265, de 6
de  junho  de  2002,  o  pagamento  das  verbas  rescisórias  somente  será  realizado  em
dinheiro.(Redação dada pela Instrução Normativa nº 12, de 5 de agosto de 2009).

Capítulo IX
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 37. No ato da assistência, deverá ser examinada:
I – a regularidade da representação das partes;
II – a existência de causas impeditivas à rescisão;
III – a observância dos prazos legais;
IV – a regularidade dos documentos apresentados; e
V – a correção das parcelas e valores lançados no TRCT e o respectivo pagamento. Art. 38. Se  for constatada, no ato da assistência,  insuficiência documental,  incorreção ou
omissão  de  parcela  devida,  o  assistente  tentará  solucionar  a  falta  ou  a  controvérsia,
orientando e esclarecendo as partes.
§  1º Não  sanadas  as  incorreções  constatadas  quanto  aos  prazos,  valores  e  recolhimentos
devidos, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I  –  comunicação  do  fato  ao  setor  de Fiscalização  do Trabalho  do  órgão  regional  para  as
devidas providências; e
II  –  lavratura do  respectivo auto de  infração,  sem prejuízo do  inciso  I,  se o assistente  for
Auditor Fiscal do Trabalho.
§ 2º A incorreção das parcelas ou valores lançados no TRCT não impede a homologação da
rescisão, se o empregado com ela concordar. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de
dezembro de 2006).
Art. 39. Revogado pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006.
Art. 40. O assistente esclarecerá as partes que:
I  – a homologação de  rescisão por  justa causa não  implica a concordância do  trabalhador
com os motivos ensejadores da dispensa; e
II – a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato valor de
cada verba especificada no TRCT.
Art. 41. O assistente especificará no verso das 4 (quatro) vias do TRCT:
I – a discordância do empregado em formalizar a homologação;
II – parcelas e complementos não-constantes no TRCT e quitados no ato da assistência, com
os respectivos valores;
III  –  matéria  não  solucionada  nos  termos  desta  Instrução,  assim  como  a  expressa
concordância do trabalhador em formalizar a homologação;
IV – o número do auto de infração e o dispositivo  legal  infringido, na hipótese do inciso II
do parágrafo único do art. 38; e
V – quaisquer fatos relevantes para assegurar direitos e prevenir responsabilidades.
Art. 42. Homologada a rescisão contratual e assinadas pelas partes, as vias do TRCT terão a
seguinte destinação:
I – as 3 (três) primeiras vias para o empregado, sendo uma para sua documentação pessoal e
as outras 2 (duas) para movimentação do FGTS; e
II – a quarta via para o empregador, para arquivo.

Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.  43.  As  disposições  constantes  desta  Instrução  Normativa  são  aplicáveis  às
microempresas e empresas de pequeno porte, no que couber.
Art. 44. As dúvidas e omissões na aplicação desta Instrução Normativa serão submetidas à
Secretaria de Relações do Trabalho.
Art.  45.  Esta  Instrução  Normativa  entrará  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  a  data  de  sua
publicação,  revogando  a  Instrução  Normativa  nº  2,  de  12  de  março  de  1992,  e  demais
disposições em contrário.

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