Homologação

26, maio, 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002.

Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

E  EMPREGO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  20,  inciso  VI,  do  Regimento

Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765,

de 11 de outubro de 2000; e

CONSIDERANDO  que  o  pedido  de  demissão  ou  o  recibo  de  quitação  do  contrato  de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477

da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar procedimentos na prestação da assistência  à  rescisão  contratual,  em  face  das  alterações  legislativas  e  ratificações  de Convenções Internacionais,

RESOLVE:

Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1º  A  assistência  ao  empregado  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  no  âmbito  do

Ministério do Trabalho e Emprego, será prestada nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais

de  1  (um)  ano,  e  consiste  em  orientar  e  esclarecer  empregado  e  empregador  sobre  o

cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

Art. 2º É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na

rescisão contratual.

Art.  3º Não  é  devida  a  assistência  na  rescisão  de  contrato  de trabalho  em que  figurem a

União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4,

de 8 de dezembro de 2006).

Art.4 º  Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida

aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11441,  de  2007,  desde  que  dela  constem  os  dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito, conforme art. 21 da Resolução nº 35, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e o art. 2º do Decreto nº 85845,

de 1981.(Redação dada pela Instrução Normativa nº 12, de 5 de agosto de 2009).

Parágrafo único. A assistência é devida, ainda, na hipótese de aposentadoria acompanhada

de afastamento do  empregado. (Redação dada pela  Instrução Normativa n°  4,  de  8  de  dezembro  de

2006).

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º São competentes para prestar a assistência ao empregado na rescisão do contrato de

trabalho:

I – o sindicato profissional da categoria; e

II – a autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.

§  1º  Em  caso  de  categoria  inorganizada  em  sindicato,  a  assistência  será  prestada  pela

federação respectiva.

§ 2º Na falta das entidades sindicais ou da autoridade prevista no  inciso II do caput deste

artigo, são competentes:

I – o representante do Ministério Público ou, onde houver, o Defensor Público; e

II  –  o  Juiz  de  Paz,  na  falta  ou  impedimento  das  autoridades  referidas  no  inciso  I  deste parágrafo. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).

Art. 6º A assistência será prestada, preferencialmente, pela entidade sindical, reservando-se aos órgãos locais do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  o  atendimento  aos trabalhadores

nos seguintes casos:

I – categoria que não tenha representação sindical na localidade;

II – recusa do sindicato na prestação da assistência; e

III – cobrança indevida pelo sindicato para a prestação da assistência.

§   1º   Inexistindo   declaração   escrita   pelo   sindicato   do   motivo   da   recusa,   caberá   ao empregador ou  seu  representante  legal,  no  ato  da  assistência,  consignar  a  observância  da preferência prevista no caput e os motivos da oposição da entidade sindical, no verso das 4 (quatro) vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

§  2º  Constatada  a ocorrência  da  hipótese  prevista  no  inciso  III, deverá  ser  comunicada  à autoridade competente para as providências cabíveis.

Art. 7º No pedido de demissão de empregado estável, nos termos do art. 500 da CLT, e no pedido  de  demissão  de  empregado  amparado  por  garantia  provisória  de  emprego,  a

assistência  será  prestada  pelo  sindicato  profissional ou  federação  respectiva  e,  apenas  na falta  de  entidade  sindical,  pela  autoridade  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ou  da

Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).

Art. 8º O Auditor-Fiscal do Trabalho é a autoridade competente do Ministério do Trabalho

e Emprego para a prestação da assistência gratuita.

Parágrafo  único. É  facultado  ao  Delegado  Regional do  Trabalho,  mediante ato  próprio, e

atendendo às peculiaridades regionais, autorizar a prestação da assistência por servidor não- integrante da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Art.   9º   No   âmbito   do   Ministério   do   Trabalho   e   Emprego,   o   empregado   poderá, excepcionalmente, ser assistido em circunscrição diversa do local da prestação dos serviços

ou da celebração do contrato de trabalho.

Capítulo III DAS PARTES

Art. 10. O ato  de assistência à rescisão  contratual somente será praticado  na  presença do empregado e do empregador.

§ 1º Tratando-se de empregado  adolescente, será obrigatória a presença e  a assinatura de

seu  representante  legal,  que  comprovará  esta  qualidade,  exceto  para  os  adolescentes comprovadamente emancipados nos termos da lei civil. (Redação dada pela Instrução Normativa

n° 4, de 8 de dezembro de 2006).

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