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Isenção do INSS sobre Aviso Prévio Indenizado continua em pleno vigor

29, novembro, 2011

          Isenção do INSS sobre Aviso Prévio Indenizado continua em pleno vigor – Nova Decisão do STF em AR

 

         Nova decisão em Agravo Regimental

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Numeração Única: 0021865-02.2009.4.01.0000
SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N. 2009.01.00.023260-1/DF
Processo Orig.: 2009.34.00.007666-6

SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 2009.01.00.023260-1/DF
Processo na Origem: 200934000076666

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — O Supremo Tribunal Federal, cancelando a Súmula 506 , entendeu que as alterações trazidas pela Lei 8.437, de 30/06/1992 — a qual trouxe “Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos” (SS-AgR-AgR-AgR-QO 1945/AL, STF, Tribunal Pleno, relator para o acórdão ministro Gilmar Mendes. Data do julgamento: 19/12/2002) — deveriam ser aplicadas à Lei 4.348/1964 — mais antiga. O entendimento foi seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, cancelou a Súmula 217 .
A tese de aplicabilidade de todas as alterações trazidas pela Lei 8.437, de 30/06/1992, à suspensão se segurança, prevista na Lei 4.348, de 26/06/1964, se vista com maior aproximação, não constitui em verdade a intenção do legislador. A Medida Provisória 2.180-35, de 04/09/2001, que deu nova redação a ambas as leis, tratou de enumerar expressamente os dispositivos da Lei 8.437, de 30/06/1992, que deveriam ser aplicados à Lei 4.348, de 26/06/1964. Ao fazê-lo, manteve a previsão de agravo apenas no caso de deferimento da suspensão dos efeitos da liminar deferida em mandado de segurança (cf. art. 4º, § 1º, da Lei 4.348, de 26/06/1964). As Súmulas 506/STF e 217/STJ espelhavam essa opção legislativa.
Na constância dessa visão jurisprudencial, o legislador, na nova lei do mandado de segurança, manteve-se fiel à previsão da lei anterior. Com efeito, a Lei 12.016, de 07/08/2009, que disciplina o mandado de segurança, não obstante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça — quanto à possibilidade de agravo tanto da decisão que defere quanto da decisão que indefere o pedido de suspensão dos efeitos de todos os atos judiciais —, mais uma vez, prevê o cabimento de agravo somente nas hipóteses de deferimento do pedido de suspensão.
É o que dispõe o § 1º do art. 15 da Lei 12.016, de 07/08/2009, ao prever que, indeferido o pedido de suspensão de liminar ou de sentença em mandado de segurança ou provido o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a suspensão, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do STF ou do STJ, a depender de a ação principal tratar de matéria constitucional ou infraconstitucional.
Se cabe novo pedido de suspensão — e a nova lei do mandado de segurança continuou com essa opção expressa —, não faz sentido admitir o agravo regimental, até mesmo em face do princípio da singularidade (ou da unirrecorribilidade), segundo o qual “para cada ato judicial há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial” .
Esse foi o entendimento manifestado pela Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar o Agravo Regimental interposto contra a decisão proferida no requerimento de Suspensão dos efeitos da Sentença 0028272-87.2010.4.01.0000/MG, por mim relatado, em 15/07/2010. O julgado está assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE.
1. A nova lei do mandado de segurança — editada numa quadra jurisprudencial na qual haviam sido canceladas as Súmulas 506 do STF (“O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a ‘denega”’) e 217 do STJ (“Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança”), para admitir o agravo regimental de decisão indeferitória de suspensão de segurança — manteve o preceito do § 1º do art. 4º da Lei 4.384, de 26/06/1964, dispondo que, indeferido o pedido de suspensão de liminar ou de sentença em mandado de segurança ou provido o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a suspensão, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do STF ou do STJ, a depender de a ação principal tratar de matéria constitucional ou infraconstitucional. (Cf. art. 15, § 1º, da Lei 12.016, de 07/08/2009.)
2. Por opção expressa do legislador, portanto, da decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar ou da sentença em mandado de segurança não cabe agravo regimental. Pelo princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade, para cada ato judicial, há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedado o manejo simultâneo ou cumulativo de mais outro visando à impugnação do mesmo ato judicial.
3. Agravo do qual não se conhece.
Em face do exposto, e prestigiando numerosos precedentes desta Corte, posteriores ao referido, não admito o agravo regimental.
É o voto.

em 03.03.2011

Íntegra da Ementa da Decisão em AGRAVO REGIMENTAL

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A isenção da parcela do INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado pago em rescisão de contrato de trabalho continua vigorando.

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