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Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas.

22, junho, 2011

No último dia 15, o Senado aprovou o texto substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 77/2002, de autoria do então senador Moreira Mendes, atualmente deputado federal, que altera a CLT e a Lei de Licitações nº 8.666/93, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Referida certidão vale para todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa, e se somará às exigências atuais de regularidade fiscal e previdenciária, visando informar sobre a idoneidade da empresa perante a Justiça do Trabalho em face da participação em licitações objetivando a prestação de serviços para a administração pública. A partir de agora, Tais empresas deverão comprovar estar em dia com as dívidas trabalhistas.

Cumpre informar que, as empresas interessadas em obter a certidão não a obterão caso conste algum apontamento negativo de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, incluindo recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos ou recolhimentos determinados em lei.

O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, também serão considerados como questões prejudiciais.

Caso seja verificada a existência de débitos garantidos por penhora em valor suficiente ou com exigibilidade suspensa por conta de recurso, será expedida uma certidão positiva, com o mesmo efeito da negativa.

Com relação ao fornecimento da certidão, esta será expedida gratuita e eletronicamente com validade de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão.

O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, se manifestou defendendo a proposta aprovada. Segundo o ministro, “a certidão funcionará como mecanismo de coerção para que as empresas cumpram as condenações trabalhistas.” Segundo dados do TST, 2,5 milhões de trabalhadores esperam para receber valores já reconhecidos em decisões judiciais. Ainda segundo informou, de cada cem empregados que ganham uma causa na Justiça do Trabalho, somente 31 recebem seu crédito no final.

Não obstante, tais dados mostram também o outro lado da moeda, muitas vezes negligenciado e/ou esquecido. Se tais números são tão expressivos – como de fato o são, eles também refletem a excessiva carga tributária sobre a folha de pagamento. Não se está aqui defendendo nem se querendo justificar a inadimplência, a informalidade nem muito menos o descumprimento de sentenças judiciais. Mas não podemos deixar de chamar a atenção para a tributação excessiva da folha de salários.

Com efeito, o Brasil é o campeão de despesas com contratação, superando até mesmo os países onde o trabalho sempre foi bastante regulado por lei, como são os casos da França, Alemanha e Itália. (1) (José Pastore; A Modernização das Instituições do Trabalho).

É sabido de todos que as conseqüências diretas dessa tributação são o agravamento das condições de competitividade das empresas nacionais, o estímulo à informalidade e a baixa cobertura da previdência social.

Por tais razões, a Fecomercio vem propondo, de há muito, reforma tributária concomitantemente à desoneração da folha de salários. Segundo estudos, se isso ocorrer, poderemos ter uma desoneração equivalente a até 8,5% da folha de salários das empresas.

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